Da Redação

Depósitos Judiciais: Amase entra com ação no STF contra o Estado

A Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a revogação da Lei dos Depósitos Judiciais, que autorizou o Governo do Estado a utilizar recursos que seriam destinados a pagar os precatórios (dívidas decorrentes de sentenças judiciais). Nessa terça-feira (1º), F5 News adiantou que o governo sacou cerca de R$ 174 milhões de forma indevida de uma conta do Banese referentes a depósitos de precatório.

Agora, a associação pede que não apenas os valores já sacados, mas todo o montante autorizado no projeto (cerca de R$ 500 milhões) seja devolvido. A Amase entende que a Lei é inconstitucional e se configura como apropriação indébita de valores.

“Como é que você pode lançar mão de dinheiro de terceiros? Quando as pessoas ganharem as ações, o governo não terá dinheiro para pagar, como aconteceu no estado do Rio Grande do Sul”, afirmou o presidente da Amase, juiz Gustavo Plech.

Além da Amase, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE) e o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) se posicionaram contrários à utilização dos recursos. O governo defende que os valores irão viabilizar o pagamento dos servidores públicos.

Nesta quarta-feira (2), o secretário de Estado da Comunicação Social, Sales Neto, garantiu que a Secretaria de Estado da Fazenda não estaria investigando o saque indevido feito no Banese e que o banco foi notificado pelo Tribunal de Justiça e desfez a operação realizada na conta dos precatórios.

A ADI foi distribuída nessa terça e a Amase espera que ela seja julgada até a próxima sexta-feira (4). O ministro Marco Aurélio de Mello foi sorteado como relator do processo.