O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) aprovou, nesta quinta-feira (31), duas medidas cautelares que impactam diretamente o transporte público da Região Metropolitana de Aracaju. As decisões, proferidas durante sessão plenária e relatadas pelo conselheiro Flávio Conceição, apontam irregularidades na adesão do Consórcio de Transporte Metropolitano (CTM) à compra de ônibus elétricos e na suspensão da concorrência pública para concessão do serviço.

PMA

A primeira medida trata da adesão do CTM à Ata de Registro de Preços nº 01/2024, firmada entre a Superintendência de Mobilidade Urbana de Belém (SEMOB) e a empresa TevxMotors Group Ltda. Segundo o relator, o processo contém falhas graves, como cláusulas que restringem a competitividade, descumprimento de exigências contratuais e um possível sobrepreço. “O valor dos ônibus adquiridos por Aracaju superou em até R$ 850 mil os preços de contratos semelhantes, gerando um possível sobrepreço de até R$ 28,5 milhões”, destacou Conceição.

Além disso, o TCE/SE apontou que a própria ata à qual Aracaju aderiu já havia sido suspensa cautelarmente pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM/PA), devido a vícios insanáveis no processo original.

Diante disso, o Tribunal determinou a suspensão imediata de novos pagamentos relacionados ao Contrato nº 06/2025, proibiu novos aditivos ou ajustes vinculados à ata e exigiu a apresentação, em até cinco dias, de documentos como notas fiscais, relatórios técnicos e ordens bancárias. O CTM, a SMTT e o Município de Aracaju também foram notificados a não realizar novos atos relacionados à adesão questionada.

A segunda medida cautelar refere-se à Concorrência Pública nº 01/2024, que prevê a concessão do transporte coletivo na região. Segundo o TCE, não houve decisão judicial que suspendesse o certame, tampouco anulação formal e fundamentada. A suspensão partiu unilateralmente da presidente do CTM, a prefeita de Aracaju, Emília Corrêa (PL), o que foi interpretado como abuso de poder.

Por isso, o TCE determinou a retomada do processo licitatório em até cinco dias, sob pena de multa de R$ 90 mil à gestora, além da retomada da prestação do serviço pelas empresas vencedoras.

As medidas têm caráter cautelar e, segundo o conselheiro, visam proteger o interesse público, garantir a legalidade e evitar danos ao erário no setor de transporte coletivo da Grande Aracaju.

A Prefeitura de Aracaju não se manifestou sobre o assunto até a publicação desta notícia. O espaço segue aberto. 

O que diz a SMTT

Em nota, a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) informou que está cumprindo integralmente as medidas cautelares emitidas pelo TCE/SE, mas reafirmou a legalidade do processo de aquisição dos ônibus elétricos.

A SMTT destacou que a adesão à Ata de Registro de Preços nº 01/2024 foi baseada em pareceres técnicos e jurídicos, e que a referida ata estava vigente no momento da contratação, tendo sido homologada pelo Município de Belém (PA).

O órgão também defendeu que a escolha se baseou em critérios ambientais alinhados com compromissos da COP 30 e metas de descarbonização do transporte público.

Sobre as alegações de sobrepreço, a SMTT argumentou que a comparação com outras atas desconsidera fatores como alíquota de ICMS — de 19% em Sergipe, enquanto há isenção em outros estados —, além de especificações técnicas superiores dos veículos adquiridos, como autonomia de 300 km, ar-condicionado ecológico e estrutura 100% elétrica de fábrica.

A Superintendência também se manifestou sobre a suspensão da concorrência pública, explicando que a proposta de anulação não foi isolada, mas embasada em apontamentos anteriores do próprio TCE e aprovada dentro do Consórcio Metropolitano.

O órgão ressaltou que tem atuado com transparência, responsabilidade fiscal e foco na modernização do transporte público, lembrando que Aracaju foi a primeira capital do Nordeste a operar com frota própria de ônibus 100% elétricos, adquiridos com recursos municipais e cedidos em comodato às operadoras.