Por Fernanda Araujo

No Dia Nacional de Combate a Corrupção, celebrado em 110 países nesta terça-feira (09), a Federação das Indústrias do Estado de Sergipe (FIES) realizou um seminário sobre a Lei 12.846/2013, publicada em 2013 e em vigor desde o começo desse ano. O dispositivo é conhecido como lei anticorrupção ou lei da empresa limpa. Participaram representantes do Ministério Público e do Sesi, entre outras instituições.

Segundo o gerente de Relações com o Poder Executivo da CNI, Pablo Silva Cesário (abaixo), a lei faz mudanças importantes ao colocar o Brasil perto do padrão político internacional. A lei responsabiliza pessoas jurídicas (empresas, fundações, organizações não governamentais e partidos políticos) e pessoas físicas envolvidas em ato de corrupção. Ela também prevê a publicação pública de empresas deso

nestas.

“Em termos de punição nossa lei é uma das mais rigorosas do mundo, e isso é relevante, mas não o suficiente porque temos o desafio de torná-la real, que as pessoas acreditem nela e mudem o comportamento. O principal ganho que podemos conseguir é que as empresas mudem o comportamento e adotem programas de integridade, que têm a função de prevenir e combater, internamente, qualquer desvio nas empresas. Se esta mudança acontecer, ela terá sido bem sucedida”.

Para o chefe Regional da Controladoria Geral da União (CGU) em Sergipe, César Carvalho (ao lado), a lei inibe a corrupção por ser um divisor de águas ao aplicar penalidades que podem até ‘quebrar’ uma empresa se condenada em processo administrativo ou

judicial. Segundo ele, essa lei é uma conquista de muitos anos de luta. “Precisará fazer um contrato de leniência, pagar as multas devidas e tal. Multas que vão até R$ 60 milhões. Temos diversas outras leis que corroboram nesse sentido. A ideia é ter ferramentas que consigam inibir esse tipo de atitude e para que as empresas possam perceber antecipadamente esse tipo de situação e evitem um dano maior”, completa.

De acordo com o secretário-chefe da Controladoria-Geral do Estado (CGE/SE), Adinelson Alves, o governo abraça a causa para se preparar a lutar contra a corrupção. “A lei previne a corrupção adotando práticas éticas de transparência para melhorar a qualidade dos processos de licitação, dos contratos, para que possamos ter um preço justo, a obra concluída e a sociedade atendida. A lei também tem cunho educativo, chama o empresário para se preparar melhor na relação com a administração pública e estar mais capacitado para propor preços adequados de mercado, livre da corrupção, da propina”, afirmou.

Fotos: Fernanda Araujo/F5 News