Por Joedson Telles

O governo fazer uso dos depósitos judiciais é apropriação indébita

Presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), o juiz Gustavo Plech confirmou, na manhã desta sexta-feira (21), que, através da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB),  os magistrados de Sergipe entraram, sim, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) visando impedir que o Governo do Estado de Sergipe possa lançar mão de 70% dos depósitos judiciais - algo em torno de R$ 500 milhões. A ideia foi proposta pelo próprio Poder Executivo através de um Projeto de Lei que, depois de muita polêmica, foi aprovado, na última quinta-feira 20, por maioria de votos, na Assembleia Legislativa de Sergipe. O PL aguarda, agora, apenas a óbvia sanção do governador Jackson Barreto (PMDB) para ser transformado em lei.  

Antes da votação, a exemplo da Amase e da Ordem dos Advogados do Brasil, o Tribunal de Justiça de Sergipe, que tem a missão constitucional de guardar os depósitos judiciais, chegou a se manifestar contra o projeto, mas não encontrou eco em todos os deputados estaduais. Agora, os magistrados tentam provar na Justiça a inconstitucionalidade da matéria aprovada – algo que o deputado George Passos (PTC) tentou provar aos seus pares, antes da votação, através de um relatório detalhado e fundamento, mas não conseguiu.   

Além da inconstitucionalidade, os juízes temem que o Governo do Estado não tenha como restituir o dinheiro aos seus verdadeiros donos, após as decisões judiciais. “O entendimento é que é apropriação indébita de valores. Como é que você pode lançar mão de dinheiro de terceiros? Quando as pessoas ganharem as ações, o governo não terá dinheiro para pagar, como aconteceu no estado do Rio Grande do Sul”, afirmou o presidente da Amase.             

Segundo o juiz Gustavo Plech, a Amase aguarda apenas o texto de quatro emendas que foram apresentadas (e rejeitadas por maioria) ao Projeto de Lei pelo deputado Georgeo Passos para anexá-las aos documentos e, na próxima segunda-feira 24, no máximo na terça-feira 25, a AMB entrar com a ADI. “Queremos também zelar pela imagem do Poder Judiciário que guarda os depósitos judiciais”, afirmou.     

Com informações da Ilha FM