Por Will Rodriguez

PL quer ampliar isenção inconstitucional de IPTU em Aracaju

A Câmara de Vereadores de Aracaju (CMA) deve votar nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei de autoria do Executivo que prevê mudanças na base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Além de reverter o aumento de 30% aplicado na gestão anterior, a propositura também amplia a isenção do tributo para uma faixa de servidores públicos.

Segundo a proposta em apreciação, em seu artigo 164, os imóveis de servidores municipais da administração indireta, autarquias e também os efetivos do Poder Legislativo passam a ser isentos. Atualmente, apenas empregados efetivos da administração direta têm direito ao benefício.

O dispositivo do PL que prevê a isenção para parte do funcionalismo condiciona a desoneração apenas para os servidores que não tiverem outro imóvel em qualquer localidade do território brasileiro.

A medida proposta pelo prefeito Edvaldo Nogueira (PCdoB) esbarra na Constituição. Isso porque, no entender do Supremo Tribunal Federal (STF), “o benefício tributários aos servidores fere de morte o princípio da isonomia tributária, pois, sem qualquer razão plausível, confere vantagem a uma determinada parcela dos contribuintes”.

O Código Tributário Municipal define, atualmente, que têm direito à isenção do IPTU proprietários de imóveis com renda máxima de até dois salários mínimos; servidor municipal; donos de imóveis avaliados pela prefeitura em até R$ 5 mil; ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial ou donos de imóvel cedido ao Município por contrato de aluguel e similares.

“Hoje são quase 50 mil (beneficiários) e a arrecadação do Município não caiu por causa disso. O Santa Maria é hoje o bairro mais isento, com 97,88% de famílias que não pagam o IPTU, o que corresponde a 4.164 lares", informa o secretário das Finanças, Jeferson Passos.