Da Redação

Seguindo exemplo do Governo do Estado, A Prefeitura de Aracaju está autorizada a antecipar até R$ 50 milhões dos royalties. A autorização foi concedida pelos Vereadores ao aprovarem o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 198/2014 durante a sessão da última quinta-feira (11). O projeto autoriza o Executivo a “ceder  às instituições  financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações à exploração financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais”.

Outro projeto aprovado pela Câmara Municipal de Aracaju (CMA) permite a alteração e acréscimo de dispositivos da Lei Complementar 50/2001 que dispõe sobre o regime próprio de previdência social de Aracaju, autorizando a criação de entidade de previdência, por meio da PLC 13/2014.

As alterações serão feitas na composição do Conselho Municipal de Previdência (CMP), órgão que tem por atribuição precípua, entre outras, apreciar e aprovar, anualmente, os planos e programas de benefícios e custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) prevendo a propositura o aumento, de 10 para 11, do número total de membros do CMP, com a promoção da duplicação do número de representantes dos servidores e beneficiários do RPPS, passando de dois para quatro, sendo dois escolhidos entre os servidores em atividade e outros dois entre aposentados e pensionistas, eleitos na forma do regulamento que aponta que um representante deve ser da sociedade civil, escolhido pelo chefe do Poder Executivo Municipal, a partir de lista sêxtupla elaborada Legislativo.

Esse PLC foi aprovado pela bancada de sustentação do Executivo, com os votos contrários dos representantes da bancada de oposição, Emmanuel Nascimento (PT); Lucimara Passos (PCdoB); Emerson Ferreira (PT) e Lucas Aribé (PSB) que permaneceram no Plenário e justificaram seus votos contrários.  “Lembro-me muito bem sobre a questão da gestão democrática na educação de que o argumento da quantidade de pessoas que compunha o conselho era enorme e que agora foram reduzidos a seis membros. E agora esse conselho com dez membros, sendo oito escolhidos pelo Executivo. Portanto a representatividade esta totalmente prejudicada quando se tira a oportunidade da sociedade civil e coloca nas mãos do Executivo. Estamos perdendo e muito com essa nova reformulação desses Conselhos. Portanto, esse é um desrespeito à participação popular que vem perdendo seu espaço nesta administração", justificou Lucas.

Líder da bancada do Executivo na CMA, Dr. Agnaldo (PR), parabenizou a todos pela importante aprovação. “O governo municipal tem a intenção de tornar esse processo mais claro. Discutimos com representantes do Sepuma e com outros representantes de vários segmentos da nossa sociedade como será gerido esse Conselho. Com essa nova formação teremos um conselho mais forte  e deliberativo de forma democrática. Quero agradecer a toda bancada de situação, mas quero também parabenizar a bancada de oposição que permaneceu no plenário, mesmo com sua posição contrária a esse PL”, ressaltou Agnaldo.

 *Com informações da CMA