Continuou na Assembleia Legislativa o debate sobre o repasse o repasse do ICMS que o Governo tem que fazer para as prefeituras e que não vem acontecendo da maneira correta. Nesta terça-feira (21), o deputado estadual Georgeo Passos (PTC), líder da posição na Alese, reafirmou que o Estado vem se apropriando, de maneira indevida, do dinheiro dos municípios.

A fala de Georgeo aconteceu durante a explicação pessoal para rebater o discurso feito pelo líder do Governo, deputado Francisco Gualberto (PT), que utilizou o pequeno expediente para desqualificar a tese do oposicionista. Gualberto prometeu que na próxima quinta-feira (21) irá apresentar dados mostrando que o Estado não vem comente equívocos.

Georgeo lembrou que o próprio Tribunal de Contas do Estado já confirmou que o Governo não vem fazendo o repasse correto para as prefeituras. “Não falsifiquei e nem criei um documento do TCE. O relatório que apresentei foi feito por uma técnica do Tribunal após vistoria na Secretaria da Fazenda, que constatou que o Estado passou a mão em R$ 27 milhões de reais dos municípios somente em 2016”, afirmou.

Ainda em sua fala, o líder da oposição lembrou que nos últimos dias o Estado emitiu uma nota reconhecendo o erro e prometendo fazer o repasse correto. Georgeo disse que vai esperar os argumentos do governista na próxima quinta-feira.

“Ficamos aguardando os documentos que ele irá apresentar mesmo sabendo que dificilmente irão rebater um relatório do Tribunal de Contas do Estado. Queremos que a verdade seja dita e a verdade é que o Estado passou a mão em 2016 de R$ 27 milhões das prefeituras. Isso é que eles terão que assumir”, finalizou Georgeo.

Entenda

Segundo o artigo 158, IV da Constituição Federal, pertencem aos municípios 25% do que for arrecadado com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços. Contudo, descobriu-se que o Estado não está dividindo o bolo de maneira correta desde o ano de 2014. A soma é astronômica, podendo chegar a R$ 70 milhões de apropriação ilegal nas prefeituras neste período.

O primeiro a se atentar para esta irregularidade foi o deputado estadual Georgeo Passos (PTC). No início deste ano, o parlamentar ingressou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado pedindo para o órgão analisar possíveis inconsistências nos repasses da cota de ICMS. Em relatório de análise técnica, o TCE averiguou que somente no ano de 2016 o governo deixou de enviar o montante de R$ 27 milhões às prefeituras.

Este foi o primeiro documento reconhecendo a irregularidade, mas a conta não para de crescer. Neste ano de 2017, o déficit no repasse já chega a casa dos R$ 29 milhões até agosto. Georgeo, que também ingressou com uma representação no Ministério Público sobre este tema, avalia que a atitude do Executivo é delituosa e que necessita de previdências urgentes. “É um dinheiro que pertence a essas cidades e o Estado está se apoderando ilegalmente. Não podemos mais tolerar isso”, afirmou.

E a resposta pode representar a perda do mandato do governador. Georgeo não descarta a possibilidade de ingressar com uma ação por crime de responsabilidade contra o governador Jackson Barreto e o secretário da Fazenda ou mesmo com o pedido de intervenção federal em Sergipe. Para o Banese, poderia representar a perda da gestão desses recursos. “A Lei Complementar 63/1990 nos assegura isso”, garantiu.

 

*Com informações da Assessoria do Parlamentar