Os vereadores de Aracaju aprovaram na manhã desta quinta-feira (23), 42 proposituras, sendo 37 Projetos de Lei, dois Requerimentos e três Recursos. A votação ocorreu durante a 61ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracaju (CMA).

Foto: César de Oliveira

Alguns dos Projetos foram aprovados em Redação Final e agora vão para sanção do prefeito de Aracaju para a lei entrar em vigor. Um destes é o Projeto Nº 313/2017, de autoria do vereador Dr. Manuel Marcos (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento aos idosos, gestantes, mulheres com crianças até cinco anos de idade e pessoas com deficiências físicas, com restrições motoras, prioritariamente no pavilhão térreo de estabelecimentos comerciais, financeiros e industriais privados situados no município de Aracaju.

Foi aprovado em 2ª votação e com emenda, o Projeto de Lei Nº 69/2018, de autoria do vereador Thiaguinho Batalha (PMB), que altera a redação de alguns artigos da Lei Municipal Nº 2.476, de 17 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a doação de brinquedos para portadores de deficiência física e mental nos parques e áreas de lazer do município de Aracaju.

Sobre o projeto, Lucas Aribé (PSB) elogiou a iniciativa de Thiaguinho e destacou que a propositura é uma ótima atualização que altera uma lei antiga. “Essa regulamentação, que não existia na lei, agora será muito importante para que o direito de lazer aos deficientes seja respeitado. O brinquedo adaptado é o mínimo que se pode fazer para que os deficientes possam se divertir. Quero subscrever esse brilhante projeto”, enfatizou o parlamentar.

O Projeto de Lei Nº 73/2018, aprovado em 1ª votação, é de autoria do vereador Professor Bittencourt (PCdoB) e reconhece como patrimônio histórico e cultural municipal o Cotinguiba Esporte Clube do município de Aracaju.