Foi publicada nesta sexta-feira (12), no Diário Oficial da União, pela Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, uma portaria com regras para controle interno das empresas que poderão explorar o mercado de apostas esportivas e os jogos online no Brasil, conhecidas por bets.

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Com as normas, as empresas que tiverem autorização para praticar a atividade deverão seguir as políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro. Para isso, deverão cumprir uma série de exigências como validar a identidade dos apostadores no momento do cadastramento.

As informações coletadas de apostadores devem ser mantidas atualizadas, além de serem revistas sempre que houver alteração no perfil de risco da pessoa classificada. Com a regulamentação, as bets também terão que comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) as transações suspeitas ou que ultrapassarem o limite estabelecido pelo órgão.

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