Os integrantes do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) poderão avaliar atividades culturais beneficiadas pela Lei Rouanet das quais participarem, se for acatada sugestão dada pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle ao Ministério da Cultura. A pasta da Transparência entregou à da Cultura um relatório com uma série de recomendações para aprimorar a aplicação desta lei.

Ministério da Transparência propõe melhorias na Lei Rouanet

Entre as recomendações incluídas no relatório do Ministério da Transparência, está a institução de melhorias efetivas que garantam a democratização de acesso aos projetos culturais, de modo que pessoas de baixa renda tenham acesso tanto a ingressos gratuitos quanto aos de preço popular – cuja oferta está prevista na lei.

Como parte dessa sugestão, a pasta propõe que o Ministério da Cultura avalie a possibilidade de criação de um canal para que integrantes do CadÚnico digam se querem participar de algum evento cultural, havendo sorteio de ingressos, caso o número de interessados seja maior que o de lugares disponíveis. Como contrapartida, essas pessoas avaliariam as atividades das quais participaram, como medida de controle social e auxílio no acompanhamento dos projetos.

O CadÚnico é voltado para famílias de baixa renda que ganham até meio salário mínimo mensal (R$ 440) por pessoa; ou que ganham até três salários mínimos (R$ 2.640) de renda total por mês. Por meio do cadastro, as famílias recebem benefícios como o Bolsa Família.

Criada em 1991, a Lei de Incentivo à Cultura, mais conhecida como Lei Rouanet, concede incentivos fiscais a projetos e ações culturais. Por meio da lei, cidadãos (pessoas físicas) e empresas (pessoas jurídicas) podem aplicar na área cultural parte do Imposto de Renda devido. Atualmente, mais de 3 mil projetos são apoiados a cada ano por meio desta lei.

Devido a fraudes constatadas na aplicação da lei, de acordo com o relatório do Ministério da Transparência, é preciso aperfeiçoar os controles internos da pasta da Cultura e rever as normas legais para gerar mais eficácia nos projetos financiados.

Uma das recomendações da Transparência é aprimorar o Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), que disponibiliza informações sobre os projetos inscritos na Lei Rouanet. Apesar de disponibilizar dados a todos os cidadãos pela internet, a ferramenta ainda não dispõe dos controles adequados para gestão dos projetos, com informações insuficientes sobre movimentações financeiras e prestação de contas dos proponentes.

O relatório aponta ainda a necessidade de vedar a execução de projetos em que haja vínculos entre os proponentes, patrocinadores e fornecedores; de realizar parcerias com os estados, o Distrito Federal e os municípios, com compartilhamento de dados de projetos feitos por meio de outros mecanismos de incentivo fiscal; e a instituição de melhorias efetivas que garantam a democratização de acesso aos projetos culturais, tanto para acesso aos ingressos gratuitos, quanto para os com preços populares.

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle diz que manterá diálogo permanente com a pasta da Cultura para avaliar e monitorar a implementação das recomendações.

Investigação

A Operação Boca Livre, deflagrada no último dia 28 de junho pela Polícia Federal para apurar desvio de recursos federais em projetos culturais com benefícios de isenção fiscal previstos na Lei Rouanet, cumpriu 14 mandados de prisão temporária e 37 mandados de busca e apreensão em São Paulo, no Rio de Janeiro e no Distrito Federal. A ação foi feita em conjunto com o Ministério da Transparência.

Segundo a denúncia, eventos corporativos, shows com artistas famosos em festas privadas para grandes empresas, livros institucionais e até mesmo uma festa de casamento foram custeados com recursos da Lei Rouanet.

A ação investiga mais de 10 empresas patrocinadoras que trabalharam com um grupo de produtores culturais, e estima-se que mais de 250 projetos tiveram recursos desviados. As empresas recebiam os valores captados com a lei e ainda faturavam com a dedução fiscal do Imposto de Renda. Com isso, o montante desviado pode ser ainda maior do que R$ 180 milhões estimados inicialmente.

Ministério da Cultura

Em nota, o Ministério de Cultura diz que as recomendações visam aprimorar, ainda mais, os controles sobre a correta utilização da Lei de Incentivo à Cultura e informa que está avaliando e implementando, em conjunto, as ferramentas necessárias para o atendimento às sugestões.

A nota esclarece que o relatório é resultado de reunião com o Ministério da Transparência no último dia 4 e que estão previstas reuniões técnicas de busca conjunta de soluções entre os dois ministérios para identificar as opções de aperfeiçoamento de controle mais adequadas e que orientem a pasta da Cultura na implantação de ações preventivas, tanto na etapa inicial de exame e aprovação de projetos quanto nas fases de acompanhamento, avaliação e aprovação das prestações de contas.

O Ministério da Cultura ressalta que as investigações que resultaram na Operação Boca Livre tiveram início em 2013, quando a pasta recebeu denúncia a respeito da atuação do grupo Bellini. As informações repassadas pelo ministério serviram de ponto de partida para relatórios da pasta da Transparência que descreviam inexecução de projetos, superfaturamento, apresentação de notas fiscais relativas a serviços/produtos fictícios, projetos simulados e duplicados, além da promoção de contrapartidas ilícitas às incentivadoras.

Fonte: Agência Brasil