Por Fernanda Araujo

Ação do MP obriga Detran a devolver dinheiro de multas

O Ministério Público do Estado de Sergipe ajuizou uma ação civil contra o Departamento de Trânsito de Sergipe (Detran/SE) para que devolva multas arrecadadas junto a todos os condutores que foram autuados entre o período de 5 de novembro de 2010 a 28 de fevereiro de 2011.

A pedido dos promotores de Justiça, Alexandro Sampaio Santana e Paulo Lima de Santana, o Detran deverá veicular nos meios de comunicação tanto da capital quanto do interior uma vinheta convocando os condutores autuados.

A ação requer que seja disponibilizado o número de telefone, call center ou SAC, durante 60 dias, para orientação dos condutores convocados, com agilidade na prestação do serviço, e eficiência na devolução da quantia devida”.

A ação se refere a um suposto envolvimento do órgão com processos licitatórios no Rio Grande do Sul que favorecia empresas vinculadas ao Detran. A denúncia foi exibida no mês de março pela Rede Globo no programa Fantástico.

Os contratos com as empresas em 2011 foram rompidos, após a solicitação imediata do Governo do Estado e a avaliação técnica e jurídica que averiguou a legalidade das contratações.

Segundo o departamento foram registradas 56.915 imagens pelos radares fixos, sendo que 23.227 consideradas consistentes para a emissão de Notificação de Aplicação de Multas (NAIT'S).

Ainda de acordo com o órgão, em virtude da Portaria nº 263, de 10 de maio de 2011, todas essas multas foram anuladas por consequência de irregularidades apontadas pela auditoria especial da Controladoria Geral do Estado de Sergipe.

Foram cancelados 22.783 autos, sendo que 3.738 deles foram pagos e estão sendo restituídos conforme requerimento dos condutores.

 Com informações da assessoria do Ministério Público Estadual