A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, nesta quinta-feira (2), por unanimidade, o Projeto de Lei nº 391/2025, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o Serviço de Transporte Complementar Urbano na capital. A proposta foi analisada após a aprovação do requerimento de urgência nº 370/2025, apresentado pelo vereador Isac Silveira, durante a 83ª Sessão Ordinária do ano.

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Conforme o texto aprovado, o serviço terá atuação restrita à zona sul da cidade e será fiscalizado pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT). O modelo funcionará por meio de autorizações precárias, pessoais e intransferíveis, exigindo que os motoristas estejam vinculados a cooperativas.

A lei também define regras de operação, limites de tarifa — que não poderá ultrapassar 50% do valor praticado pelo transporte coletivo convencional —, requisitos para os veículos e garantias aos usuários.

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para sanção da prefeita Emília Corrêa.

Taxistas de lotação da zona sul da capital bloqueiam o trânsito em frente à Câmara de vereadores de Aracaju (CMA), durante esta quinta-feira (2). A categoria interditou o trecho da rua Itabaiana em frente a CMA, para acompanhar a votação do Projeto de Lei

A sessão ainda reuniu 16 proposituras na pauta: 13 projetos de lei, dois projetos de resolução e um requerimento.