O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe (Crea-SE) autuou, por ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a empresa responsável pelos trabalhos de reparação e remoção de uma antena, no topo de um prédio, no Bairro Farolândia, em Aracaju. Parte do equipamento se desprendeu e despencou na última segunda-feira (6). 

Crea/SE

O Crea-SE enviou equipes e fiscalização ao local e foi constatado que a empresa estava realizando avaliação e preparativos para a retirada da antena, porém sem o devido documento de responsabilidade técnica. 

“Essa é uma exigência legal para garantir que os serviços sejam executados por profissional legalmente habilitados. Diante disso, foi lavrado auto de infração com penalidade de multa. A empresa agora pode apresentar defesa com a ART, demonstrando a regularização junto ao Conselho, o que não a exime da aplicação da lei. É fundamental reforçar que a presença de um responsável técnico não é apenas uma formalidade, mas uma medida essencial para prevenir riscos e proteger vidas”, disse o gerente de fiscalização do Crea-SE, Raphael Santos. 

A ART é o documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividade técnica no âmbito das engenharias, da agronomia e das geociências.  A Lei nº 6.496/77 estabeleceu sua obrigatoriedade em todo contrato para execução de obra ou prestação de serviço, bem como para o desempenho de cargo ou função para a qual sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos nas profissões das áreas citadas acima. 

Para o profissional, o registro da ART garante a formalização do respectivo acervo técnico, que possui fundamental importância no mercado de trabalho para comprovação de sua capacidade técnico-profissional. Para a sociedade, a ART serve como um instrumento de defesa, pois formaliza o compromisso do profissional com a qualidade dos serviços prestados.

Fonte: Crea-SE