No dia 6 de fevereiro, mais de 300 defensores públicos irão ao Congresso Nacional, em Brasília, defender a derrubada do veto ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 114, de 2011. Eles representarão a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep).

Defensores defendem derrubada do veto à PLP 114

O PLP 114, de autoria do líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), regulamenta a autonomia financeira da Defensoria Pública, prevista pela Constituição Federal desde 2004. E estabelece a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal, dando à Defensoria Pública o direito de se organizar e administrar seus recursos aprovados em orçamento, sem contingenciamentos pelos governos.

Durante sua tramitação, o PLP 114 obteve aprovação unânime de todos os partidos e bancadas, com pareceres favoráveis em todas as Comissões. O governo federal também apoiou o projeto, emitindo notas técnicas do Ministério da Justiça e da Casa Civil recomendando a sua sanção integral. No entanto, em 19 de dezembro de 2012, a presidente Dilma Rousseff vetou a proposta. Segundo a Anadep, o pedido foi feito pelas Secretarias da Fazenda de diferentes estados do país, que alegaram, mas não comprovaram, o comprometimento dos orçamentos.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, todas as instituições autônomas têm um limite máximo de gastos com pessoal. O PLP 114 estabelece a previsão de um limite máximo de até 2% para as despesas com a equipe da Defensoria Pública, percentual calculado com base na projeção da implantação da Defensoria Pública em todas as comarcas do Brasil e, assim, acessível por todo cidadão, como determina a Constituição Federal.

Segundo dados da Anadep, o Brasil conta 9.963 promotores e 15 mil juízes estaduais que atuam em todas as comarcas do país. Mas o total de defensores é 5 mil, cobrindo menos da metade das comarcas brasileiras. Também segundo a Anadep, 70% da população brasileira não tem condições de pagar um advogado e arcar com as custas de um processo.

Também no dia 6, acontecerá o Seminário Defensoria Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal, das 9h às 18h, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. O evento contará com três painéis, ministrados por parlamentares, representantes de movimentos sociais e da OAB nacional, que falarão sobre a importância do PLP 114, a necessidade de universalização da Defensoria Pública e o veto e a luta pela autonomia. Já estão confirmados como palestrantes os deputados Antônio Andrade (PMDB-MG), Alessandro Molon (PT-RJ), André Moura (PSC-SE) e Mauro Benevides (PMDB-CE).

Fonte: Consultor Jurídico, com informações da Assessoria de Imprensa da Anadep