O Município de Aracaju foi proibido, por meio de uma sentença do Poder Judiciário, de designar servidores que não são farmacêuticos para realizar a entrega de medicamentos antimicrobianos e controlados em toda a rede municipal de saúde. A decisão, que tem um prazo máximo de 180 dias para ser cumprida, foi resultado de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe (MPSE), com atuação na área da saúde.

O procedimento teve início após o Conselho Regional de Farmácia de Sergipe (CRF-SE) realizar uma denúncia ao MPSE, em 2022, apontando irregularidades nas farmácias e dispensários de medicamentos públicos de Aracaju. A denúncia revelou que, nas unidades de saúde do município, o farmacêutico estava presente apenas em parte do expediente, o que comprometeria a qualidade e segurança da dispensação de medicamentos, especialmente aqueles sujeitos a controle especial e psicotrópicos.

O MPSE informou que após investigar a denúncia, foi constatado que as unidades de saúde estavam, de fato, realizando a dispensação desses medicamentos sem a presença constante de farmacêuticos, profissionais essenciais para garantir a correta administração de substâncias de controle especial. Embora tenha tentado solucionar a questão de forma extrajudicial, encaminhando ofícios e realizando audiências com a Secretaria Municipal de Saúde, o MPSE não obteve resultados satisfatórios, o que levou ao ajuizamento da Ação Civil Pública.

A sentença proferida pelo Poder Judiciário determina que o município adote medidas imediatas para corrigir a falha, estabelecendo o prazo de 180 dias para que servidores farmacêuticos sejam designados para a função de entrega dos medicamentos. Caso não cumpra a decisão, o Município de Aracaju estará sujeito a sanções.

Ainda cabe recurso da decisão, mas, até lá, o município deve garantir que as dispensações de medicamentos controlados sejam feitas exclusivamente por profissionais farmacêuticos, visando a segurança e o bem-estar da população aracajuana.

O F5 News entrou em contato com a Secretaria Municipal da Saúde (SMS), onde informou que Bem antes da publicação dessa sentença, a Secretaria Municipal de Saúde constituiu, em parceria com o Conselho Regional de Farmácia de Sergipe (CRF-SE), um Grupo Técnico de Trabalho com o objetivo de aprimorar a assistência farmacêutica na rede municipal de saúde. 

"O primeiro resultado concreto dessa iniciativa foi a convocação, em caráter de urgência, de 18 profissionais aprovados no Processo Seletivo Simplificado (PSS) realizado em 2023. Os esforços da SMS e do Conselho Regional de Farmácia são no sentido de garantir, não apenas a disponibilidade de medicamentos, mas também a presença de profissionais qualificados para planejar, controlar e realizar a dispensação de forma organizada e com base em protocolos rigorosos", informou a pasta.

A Secretaria Municipal de Saúde tambéminformou que entende que a figura do farmacêutico é fundamental para a gestão eficiente dos recursos e para a melhoria do atendimento à população.