Na sessão desta quarta-feira (7), a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou o Projeto de Lei nº 303/2024, que altera a legislação relativa ao efetivo da Polícia Militar do Estado de Sergipe. A nova regulamentação elimina as restrições à participação de candidatas do gênero feminino nos concursos públicos para a corporação.

SSP

O Projeto de Lei modifica a Lei nº 7.823, de 4 de abril de 2014, que estabelece o efetivo da Polícia Militar, e está em conformidade com a Lei nº 5.216, de 15 de dezembro de 2003. A alteração atende a uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou mudanças nas legislações estaduais para garantir a igualdade de gênero em concursos públicos para órgãos de segurança pública.

Com a aprovação do PL, a legislação deixa de reservar vagas para o gênero feminino, estipulando que o preenchimento das vagas na Polícia Militar deve ser feito por meio de concurso público, sem distinção de gênero.

O secretário de Estado da Segurança Pública, João Eloy de Menezes, comentou que a mudança é consistente com os preceitos da Constituição Federal e visa promover a igualdade de gênero nas forças de segurança pública. Segundo Menezes, a alteração é considerada um avanço para fortalecer a segurança pública no estado.