O Ministério Público de Sergipe (MPSE) anunciou nesta sexta-feira (1) que tomou a iniciativa de ajuizar uma Ação Civil Pública contra o Município de Nossa Senhora do Socorro, buscando assegurar a implementação de iluminação pública em trechos das BRs 235 e 101 que circundam a cidade.

O MPSE esclareceu que, de acordo com a Resolução Normativa 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica, além dos artigos 30 e 149-A da Constituição Federal, a responsabilidade pela iluminação pública, incluindo instalação, manutenção e melhoramento, recai sobre o ente municipal.

Na ação movida, o Ministério Público de Sergipe solicita a concessão liminar da tutela de urgência, visando garantir a iluminação em um prazo considerado razoável, levando em consideração as consequências adversas geradas por essa ausência. 

Com base em um relatório técnico da Polícia Rodoviária Federal (PRF/SE), solicitado pelo MPSE, dados indicam um aumento significativo de acidentes de trânsito no período noturno, bem como o crescimento de ocorrências criminais na região, ambos atribuídos à falta de iluminação pública.

"Esse mesmo relatório da PRF mostra que esse é o trecho mais movimentado entre as BRs que cruzam Sergipe. Além da escuridão para quem trafega na via, verificamos que abrigos de ônibus estão às escuras na região. É um problema de segurança viária, é um problema de segurança pessoal do cidadão de Nossa Senhora do Socorro e de todos que passam por ali", disse o promotor Sandro Costa.

Segundo o MPSE, a ação visa não apenas melhorar as condições de tráfego, mas também fortalecer a segurança dos cidadãos que utilizam essas importantes vias de circulação.

Com informações do MPSE.