A Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), informa que encerra nesta sexta-feira, 9, o prazo para o cadastramento a fim de solicitar a carteira de identificação da pessoa com fibromialgia (CIPFIBRO). A solicitação é destinada para residentes de Aracaju e, até esta data, ainda é possível preencher o formulário online disponível no AjuInteligente.

SMS Aracaju

“É importante reforçar para os usuários que não haverá mais prorrogação para o encerramento do envio dos documentos para a carteira de fibromialgia. Os documentos exigidos são:  frente e verso do RG, número do cartão SUS e o relatório informando a condição de fibromialgia contendo o CID da doença”, explica a referência técnica do Programa Saúde do Adulto, Vanessa Barreto, ao ressaltar que além dos documentos exigidos, o cadastro requer o nome completo, data de nascimento e número do CPF.

O usuário que sentir dificuldade em acessar o AjuInteligente, pode se dirigir à sua Unidade de Saúde da Família (USF) de referência para receber as orientações necessárias.

Encerrado o cadastro
Após encerramento do prazo de cadastro, caberá ao Governo do Estado indicar o órgão competente para a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, que terá validade de cinco anos e poderá ser renovada, quando expirada. Também passará por normatização do Governo o estabelecimento das normas necessárias para a sua fiel execução.

A Lei nº 14.705 de 2023, sancionada pelo presidente Lula estabelece diretrizes para o tratamento de fibromialgia e fadiga crônica no Sistema Único de Saúde (SUS). Os pacientes com fibromialgia passam a ser reconhecidos como pessoas com deficiência, de acordo com a Lei brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência. O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 9.261, de 18 de agosto de 2023, que promove este reconhecimento.