O Procon Municipal de Aracaju, órgão vinculado à Secretaria Municipal da Segurança e da Cidadania (SSM), informa que os prazos dos processos administrativos e da designação de audiências extrajudiciais estão suspensos até o dia 20 de janeiro de 2026.

Procon Aracaju

A portaria nº 033, de 18 de dezembro de 2025, foi publicada no Diário Oficial, dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do Procon Aracaju, em consonância com o que estabelece o artigo 220 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil – CPC).

De acordo com a normativa, os prazos que eventualmente tiverem início ou vencimento durante o período de suspensão ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente ao término do período, garantindo segurança jurídica às partes envolvidas.

Nesse intervalo, não serão realizadas audiências extrajudiciais de conciliação no Procon Municipal de Aracaju. Permanecem ressalvados, entretanto, os atos e providências considerados urgentes e necessários à preservação de direitos, que poderão ser praticados normalmente.

A suspensão dos prazos processuais não altera o expediente do órgão que continuará funcionando normalmente. O atendimento ao público e ações de orientação, fiscalização e educação, continuam sendo realizadas