A Câmara de Vereadores de Aracaju votou e aprovou, nesta quinta-feira (30), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica que inclui a previsão para a regulação dos serviços de transportes coletivos, escolares, táxi, fretamento e transporte complementar urbano. A matéria agora segue para a sanção do prefeito Edvaldo Nogueira (PDT).

Trabalhadores do transporte alternativo se reuniram na frente da Câmara (Foto: F5 News)

O projeto é o primeiro passo para regularizar o transporte alternativo na Capital. Diariamente, centenas de veículos rodam nas ruas de Aracaju oferecendo esse serviço, principalmente em áreas que não contam com linhas de transporte público regulares. Em algumas localidades, essa é a única opção para se locomover.

A iniciativa foi do vereador Pastor Diego (PP), mas a ideia acabou sendo subscrita por outros parlamentares. Ele lembrou que o transporte complementar alternativo já existe na cidade há vários anos, mais especificamente em áreas da Zona Sul, pois o transporte público não consegue atender algumas regiões.

"Diante disso, cooperativas foram se formando e esses trabalhadores foram ocupando o mercado, que já é uma realidade na nossa cidade há mais de 20 anos. Porém, eles ainda eram vistos como um transporte ilegal. Tivemos debates, mas no final os colegas entenderam a importância dessa aprovação", comentou.

Início da regularização

O vereador Professor Bittencourt (PDT), líder da situação na Casa, explicou que, apesar da aprovação desta quinta, ainda não é possível considerar os transportes alternativos como regularizados. O parlamentar lembra que a emenda apenas tornou previsível essa modalidade dentro da Lei Orgânica da Capital.

"O que foi aprovado é a previsibilidade desse modelo, adequando a nossa Lei Orgânica. Aqui não foi regulamentado, pois a autorização é prerrogativa do Executivo, que é quem vai se debruçar diante desta situação e tratar. Portanto, isso aí acontecerá em um momento posterior", afirmou.

O vereador Pastor Diego promete se somar e diz que continuarão buscando o diálogo para que a Prefeitura faça a regularização. "Abriremos um caminho de discussão para que, de fato, haja essa regulamentação e esses trabalhadores possam trabalhar com tranquilidade", disse.

Comemoração

Apesar disso, Marcos Antônio Alves, presidente do Sindicato dos Mototaxistas, Fretados e Deliveries de Aracaju, avaliou como uma vitória a aprovação do projeto. Ele diz que agora a categoria poderá trabalhar de cabeça erguida. "Com responsabilidade, dedicação e segurança. Como há décadas já trabalhávamos aqui em Aracaju", pontuou.

O advogado Augusto Magalhães, que representa quatro cooperativas de transporte atuantes em Aracaju, também classificou a conquista como importante. Contudo, ele destacou que a categoria precisa continuar na luta por uma lei que garanta a regularidade total desses profissionais.

"Vamos esperar a sanção do prefeito e começar a segunda parte da luta, para que a Prefeitura possa regulamentar. Buscaremos agora, a partir da promulgação, pressionar o Poder Executivo para que possa enviar o projeto de regulamentação à Câmara", afirmou o advogado.