Foi autuado pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) na sessão desta quinta, 04, o protocolo alusivo ao relatório da Controladoria Geral da União (CGU), elaborado no ano de 2006, que aponta irregularidades na aplicação de recursos públicos, especialmente na área da Saúde, por parte da administração municipal de Aracaju.

Os recursos são oriundos de convênios celebrados com os Ministérios da Educação e da Saúde envolvendo um total de R$5.198.687,86, com uma contrapartida do município no valor de R$1.355.402,76. Com a autuação, a documentação voltará à pauta de julgamentos do Pleno do TCE na forma de processo. Antes, haverá ainda a notificação dos gestores para apresentação de defesa, bem como a apreciação da Auditoria e do Ministério Público de Contas, que emitirão seus pareceres.

Relatado pelo conselheiro Reinaldo Moura, o protocolo teve origem na representação do atual procurador-geral do Ministério Público de Contas, Sérgio Monte Alegre, com base em reportagem sobre o relatório da CGU veiculada em jornal impresso local no mês de junho de 2008.

Após solicitação da Corte de Contas, a então Chefe da Controladoria Regional da União no Estado de Sergipe, Maria Esmeralda Rodrigues, encaminhou ao Tribunal o referido relatório de fiscalização. Abalizado pela documentação, o procurador do Ministério Público de Contas, João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello, emitiu parecer onde considerou que o relatório deveria ser objeto de análise pela 6ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (CCI) - atualmente competente para fiscalizar o Município de Aracaju.

Em meio aos indícios de irregularidades está o pagamento por serviços não executados totalizando cerca de R$150mil nas obras de construção das unidades básicas de saúde dos bairros Robalo e Augusto Franco, e na reforma e ampliação do Pronto-Socorro Zona Sul no Bairro Augusto Franco.

Também se verificou o pagamento antecipado de serviços medidos e pagos, porém não executados, em obras em execução, no montante de mais de R$170mil, nas obras de construção do CAPS – Zona Norte e do Centro de Tratamento Intensivo do Hospital São José, e na recuperação e ampliação da Maternidade do Hospital Santa Isabel. Nesta mesma obra, o relatório indica a ocorrência de sobrepreço (serviços contratados com preço superior a média de mercado da região) no montante de R$76.980,47.

Outras irregularidades apontadas dizem respeito às obras de Ampliação do Hospital Santa Isabel. São elas: a deterioração dos serviços executados devido a atraso na conclusão da obra; a inclusão/retirada de serviços da planilha orçamentária, com alteração do montante contratado, sem autorização do órgão concedente; e as Alterações nas especificações técnicas sem autorização do órgão concedente.

TCE autua protocolo que aponta irregularidades da PMA

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Sergipe