O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, realizou nesta sexta-feira (17) audiência extrajudicial virtual com os Procons do Estado e do Município, o Conselho Estadual de Educação (CEE/SE) e a Federação dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado de Sergipe (Fenen) para prevenir possíveis conflitos existentes na relação de consumo entre as escolas da rede privada de ensino e os responsáveis financeiros pelos contratos, em decorrência da suspensão das aulas presenciais por causa da pandemia de Covid-19.

“É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, especialmente quanto ao elemento essencial do preço e mudanças e alterações necessárias à viabilidade da prestação do serviço educacional. Dessa forma, pontuamos algumas considerações, de acordo com a legislação consumerista. O ajuste visa garantir o equilíbrio da relação de consumo, proteger o consumidor e enaltecer as boas práticas do mercado e a política de relacionamento das empresas fornecedoras de serviços educacionais com cada contratante”, frisou Euza Missano.

A Fenen deverá informar, no prazo de 48h, a todos os estabelecimentos de ensino privado integrantes da Federação, o inteiro teor do ajuste firmado durante a audiência, direcionar e orientar às instituições da rede privada, enquanto perdurar a situação de calamidade em saúde, em razão da disseminação do novo coronavírus.

De acordo com o que foi ajustado, as instituições de ensino privado que ofertam educação infantil deverão negociar compensação em decorrência da suspensão das atividades. Já as instituições de ensino privado fundamental e médio deverão informar e disponibilizar aos alunos ou responsáveis financeiros a planilha e planejamento de custos referente ao ano letivo, e esclarecer sobre eventual diminuição nos valores da prestação dos serviços educacionais (redução das mensalidades), decorrente da suspensão das aulas presenciais.

Ficou acordado, também, que o Conselho Estadual de Educação deverá orientar todos os estabelecimentos de ensino particular do Estado de Sergipe sobre o cumprimento das Resoluções, em especial a nº 04/20, para garantir que não haja violação ao direito à educação de qualidade e que o calendário escolar e, consequentemente, a carga horária proposta pelos estabelecimentos educacionais privados sejam obedecidos.

Por meio de nota, a Fenen informou que já se antecipou, no que se refere a reestruturação do planejamento pedagógico e seus calendários escolares para o ano letivo de 2020. Com a programação pedagógica, respeitando o cumprimento das 800 horas anuais, previstas na legislação. Permitindo que durante o período de isolamento social, sejam adotadas as atividades escolares, não presencial de até 25% da carga hora anual.

Outro entendimento foi sobre a necessidade de aulas presenciais para educação infantil. Ressaltando que no momento, diante da mudança no calendário, não será prejudicada, já que as horas presenciais serão repostas. Sendo assim, os descontos nas mensalidades, só serão concedidos com a impossibilidade desse cumprimento. 

Quanto às atividades extraclasse, opcionais, como cursos e horário integral, a reposição se dará de forma integral, sem custo adicional, desde que os pagamentos sejam mantidos. Em caso de a instituição não conseguir cumprir o acordado, acontecerá a redução de custo proporcional.

“É preciso entender que o momento exige cautela e diante disso as escolas privadas se comprometem a recepcionar todos os pais que queiram apresentar suas dificuldades, e cada instituição buscará, diante da realidade de cada escola, buscar o entendimento entre escola e pais”, disse Renir.

Projeto

Sobre o assunto tramita na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) um Projeto de Lei que propõe a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o período de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo Covid-19. A propositura é do deputado estadual Gilmar Carvalho (PSC).

De acordo com o parlamentar, é necessário reduzir em 50% a mensalidade escolar, com isso, ficam obrigadas a reduzir as mensalidades por um período de três (03) meses. No documento, Gilmar Carvalho explica a utilização de modalidade não presencial de aula ou de atividades acadêmicas, não afasta a aplicação da lei. “Aos valores eventualmente já adimplidos de forma integral, deverá ser conferido pelas instituições de ensino no prazo de 60 dias, crédito proporcional aos dias já parados e sem aula presencial para ser abatido das mensalidades subsequentes”, colocou. Fica expresso no PL que o descumprimento ensejará a aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor e deverá ser fiscalizado pelo Procon/SE.

Defensoria Pública

Também nesta semana a Defensoria Pública do Estado, através do Núcleo do Consumidor, expediu recomendação às instituições de ensino particular de Sergipe, através da Federação dos Estabelecimentos de Ensino (FENEN), para que estabeleçam redução nas mensalidades escolares dos alunos, proporcional à redução de gastos, e concessão de descontos maiores aos pais que tiverem suas rendas bruscamente diminuídas, bem como, bolsa integral para os que perderem seus empregos em virtude da pandemia, levando em conta a situação de cada aluno e sua família.

*Com informações do MPE, Fenen e Rede Alese