O Estado e Municípios de Sergipe receberam o montante de R$ 224.885.583,59 em recursos provenientes do direito de exploração do excedente da cessão onerosa de duas áreas de produção de petróleo e gás na Bacia de Campos: Búzios e Itapu. A transferência, a maior já feita pela União de maneira voluntária, corresponde a quase R$ 12 bilhões para Estados, Distrito Federal e Municípios.

A transferência, que ocorreu no dia 31 de dezembro pelo governo federal no valor de R$ 11,73 bilhões para as contas, foi estabelecida pela Lei nº 13.885/2019. A parcela compõe o total de R$ 69,96 bilhões, referente ao bônus de assinatura do leilão realizado em 6 de novembro passado, no Rio de Janeiro, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Veja como foi a distribuição.

No total por Estado, Sergipe recebeu R$ 145.225.039,08 e os Municípios R$ 79.660.544,51 nas contas do Fundo Especial de Petróleo (FEP) dos Municípios. Conforme a Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, os recursos terão que ser utilizados, conforme legislação, em despesas previdenciárias e para a realização de investimentos, e não poderão ser destinados a outras finalidades, como, por exemplo, para o aumento de remuneração de servidores. 

O maior volume de recursos entre todas as regiões foi para o Rio de Janeiro, que no total, entre Estado e Municípios, recebeu mais de R$ 1,3 bilhão. No Sul, o Paraná recebeu R$ 600 milhões; no Norte, o Pará com total de R$ 531 milhões; no Nordeste, a Bahia com R$ 861 milhões; e Centro-Oeste, o Mato Grosso com a soma de R$ 420 milhões entre Estado e Municípios.

O Ministério da Economia afirma que essa distribuição é importante para garantir que os entes federativos utilizem pelo menos parte da receita extraordinária para mitigar o déficit previdenciário, com isso reduzindo seus passivos previdenciários e, eventualmente, aumentando os investimentos públicos. Mais de 600 municípios poderiam dobrar seus investimentos (referentes aos níveis de 2018) se alocassem esses recursos para essa finalidade, aponta o Ministério.

Segundo levantamento da pasta, em comparação a 2018, o impacto da transferência para os Estados equivale em média à redução de 10% no déficit do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - dos servidores públicos - e aos aumentos de quase 2% da receita própria ou de 10% dos investimentos. São R$ 6,3 bilhões destinados para os Estados e DF. Já em relação aos municípios brasileiros, são R$ 5,3 bilhões - impacto que equivale aumento médio de 2% da receita própria e ao aumento de 14% dos investimentos.

Critérios

Os critérios para distribuição dos recursos foram definidos pela Lei nº 13.885/2019, em que se determinou 15% dos valores destinados a Estados e ao Distrito Federal; e 3% aos Estados confrontantes à plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva onde estejam geograficamente localizadas as jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos. No caso específico, esses recursos foram transferidos ao Estado do Rio de Janeiro, levando-se em conta a localização das áreas que foram objeto da concessão do leilão.

Por último, a lei determinou 15% dos valores transferidos aos Municípios, distribuídos de acordo com os coeficientes que regem a repartição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante obtido com o leilão foi ainda dividido em valores repassados à União (R$ 23,69 bilhões) e à Petrobrás (R$ 34,42 bilhões) para pagamento de passivo com a empresa que já durava cinco anos e que impedia a exploração de volumes excedentes de petróleo e gás nas áreas concedidas na Bacia de Campos.

Nota Ténica

Apesar da arrecadação de R$ 69,96 bilhões ser menor que a esperada (R$ 106,56 bilhões estimados) - em razão de apenas dois dos quatro blocos terem sido arrematados - a Confederação Nacional de Municípios (CNM), que articulou a divisão do montante no Congresso Nacional, comemorou a conquista com o maior leilão do setor de petróleo. 

A verba não foi repassada na mesma hora a todos os Municípios por conta do sistema de transação, segundo informou o Banco do Brasil. Com o objetivo de orientar os gestores municipais sobre tratamento contábil da receita, a CNM publicou a Nota Técnica 24/2019, que posteriormente foi atualizada em razão de os recursos que ingressaram nos cofres já terem tido a retenção do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) na fonte, e de serem maiores do que aqueles inicialmente estimados. Confira as orientações.

*Com informações do Ministério da Economia e da CNM