A Prefeitura de São Cristóvão iniciou a Campanha Municipal de Regularização Fiscal 2025, denominada “Regularize São Cristóvão”, que segue até o dia 31 de dezembro. A ação tem o objetivo de incentivar os contribuintes a regularizarem suas pendências com o município, oferecendo condições especiais para o pagamento de débitos de IPTU, ISS e TLF.

Heitor Xavier

Entre as opções disponíveis, o contribuinte que quitar integralmente seus débitos à vista terá desconto total de juros e multas. Também é possível parcelar o valor em até quatro vezes, mantendo os abatimentos, ou optar pelo pagamento via cartão de crédito, com parcelamento facilitado.

A campanha abrange dívidas já inscritas ou não em dívida ativa, além de débitos em fase de cobrança administrativa ou judicial. A iniciativa contempla tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) e a Taxa de Licença e Funcionamento (TLF).

O programa também reforça os benefícios da Lei Complementar nº 75/2023, que concede remissão de débitos de IPTU e TCR para famílias de baixa renda, aquelas com renda familiar per capita de até dois salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único.

Durante o período da campanha, os contribuintes poderão atualizar seus dados junto à Secretaria Municipal da Fazenda, garantindo maior agilidade nos processos administrativos, correta emissão de boletos e acesso facilitado à remissão ou isenção de impostos.

Os atendimentos podem ser realizados presencialmente na Secretaria Municipal de Fazenda, localizada ao lado da Praça da Bandeira, no Centro Histórico, ou pelo site oficial da Prefeitura. Também estão disponíveis os contatos telefônicos (79) 99675-3471 e 3045-4924, além do e-mail regularize@saocristovao.se.gov.br.