Por F5 News

CMA: Oposição quer anular votação sobre mudanças no cálculo do IPTU

O vereador Elber Batalha (PSB), líder da oposição na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), ingressou com um mandado de segurança para anular o processo de votação do projeto de Lei de autoria do Executivo que estabeleceu mudanças na base de cálculo do IPTU.

A votação aconteceu no final do mês de setembro no plenário da CMA. Juntamente com Elber, toda a bancada de oposição, composta por Emília Corrêa (PEN), Cabo Amintas (PTB) e Lucas Aribé (PSB), assinou a ação judicial, encaminhada à 18ª Vara Cível, cuja titular é a juíza Cristina Machado.

De acordo com Elber, no mês de março ele apresentou o Projeto de Lei 01/2017, que pedia a revogação do IPTU em Aracaju e que, a partir do ano de 2018, fosse aplicado somente o aumento da inflação no tributo.

“Esse projeto veio para votação e foi rejeitado pela bancada governista. E a Constituição Federal, através do artigo 67, determina que um projeto versando sobre um tema específico sendo rejeitado, não poderá esse mesmo tema ser tratado em outro projeto no mesmo ano. Só que Edvaldo Nogueira enviou o projeto dele de aumento do IPTU”, disse Batalha.

O líder da oposição acrescentou que informou, à época, ao presidente da Comissão de Constituição de Justiça, vereador Anderson de Tuca, que a proposta do prefeito não poderia mais ser votada em 2017. Tuca concordou com Elber.

“Mas, naquela oportunidade, a Mesa Diretora da Câmara ficou sem saber o que fazer, suspendeu a sessão por quaseduas horas e depois regressou com a justificativa de que os projetos tinham temas diferentes. Se meu projeto fala do IPTU e o do prefeito também, é o mesmo tema. Por conta disso, nós entendemos que aquela votação foi nula”, afirma Elber, acrescentando que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também deve questionar a votação na Justiça.

A CMA informou que só deve se pronunciar sobre o assunto após a notificação.

*Com informações da Assessoria Parlamentar