A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou esta semana o Projeto de Lei nº 31/2021 que autoriza a transformação de povoados em bairros na Zona de Expansão de Aracaju. O PL, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em 1ª, 2ª, 3ª votações e Redação Final em um único dia, e aguarda agora somente a sanção do prefeito Edvaldo Nogueira. Alguns parlamentares, no entanto, questionaram a pressa em votar a matéria, especialmente pela ausência de um Plano Diretor atualizado no município.

Zona de expansão ganhará seis bairros. Foto: reprodução Google

Conforme a proposta, os povoados Robalo, São José dos Náufragos, Mosqueiro, Areia Branca, Gameleira e Matapuã passarão a ser delimitados como bairros da capital. Para o vereador Breno Garibalde (DEM), o processo pode trazer benefícios aos moradores locais, no entanto, precisa acontecer junto com a revisão do Plano Diretor. 

“A gente sabe da necessidade de infraestrutura naqueles povoados, e a transformação em bairros facilita todo esse processo para levar saneamento, rede de drenagem e equipamentos básicos. A minha fala não é uma crítica, mas uma preocupação por essas divisões estarem sendo feitas antes do plano diretor. Seria a oportunidade de termos debates, audiências públicas e participação da sociedade nessas discussões”, disse o parlamentar durante a votação na quarta-feira (11).  

Segundo ele, a especulação imobiliária e as questões ambientais são uma preocupação diante do PL aprovado. “Se não for controlado, pode ocorrer a gentrificação, que é um fenômeno que altera as características locais, o que pode aumentar os custos e acabar expulsando a população tradicional. Além dos problemas ambientais, porque a Zona de Expansão é um local de rios, lagoas e dunas, com uma natureza bem rica. Então, essa transformação precisa ocorrer de forma que preserve o meio ambiente ali existente”, salientou.

A vereadora Linda Brasil (PSOL) se manifestou em sua rede social, onde classificou a votação como aprovada “a toque de caixa, sem diálogo com a população mais carente”. Segundo Linda, houve certa correria para aprovar o PL, que foi enviado em caráter de urgência, mas não estava previsto na pauta do dia da Câmara de Aracaju.

“Novamente, percebo que a forma com que isso está sendo feito não é a mesma que está sendo vendida pela Prefeitura. As vereadoras e vereadores que compõem a oposição pediram que o projeto fosse votado na próxima semana, pelo menos para dar tempo de discutirmos e de conversar com a Associação de Moradores. Portanto, fui contrária à urgência do PL, pois além de inoportuna, é precipitada. Política não pode ser feita como um balcão de negócios, passando por cima da questão da preservação ambiental e dando brecha para a especulação imobiliária, quando a cidade está sem um Plano Diretor há mais de 20 anos”, opinou a parlamentar. 

O que diz a gestão 

Segundo a Prefeitura, a criação dos bairros tem por finalidade facilitar o planejamento urbano daquela área. A administração municipal defende que será possível estabelecer diretrizes socioeconômicas e viabilizar o desenvolvimento de programas e projetos no local

“Com uma área que corresponde a 40% do município, a Zona de Expansão registrou, nos últimos anos, um crescimento populacional e residencial expressivo. Por isso, requer uma atenção diferenciada por parte do poder público, com ações voltadas para o ordenamento e planejamento, que só poderão ser colocadas em prática mediante a transformação dos seis povoados em bairros”, diz a nota enviada pela PMA. 

Ainda conforme apontou o Executivo, a delimitação dos bairros garantiria,maior precisão dos dados referentes à cada localidade. "Com a definição de áreas territoriais, seria possível identificar, com exatidão, os índices de saúde da população, indicadores educacionais, demandas de infraestrutura e inúmeros dados necessários para que o município venha a elaborar um melhor diagnóstico de suas necessidades e desenvolver políticas de gestão mais eficazes”, alega a PMA. 

Plano Diretor 

O Plano Diretor é uma Lei que precisa da aprovação da Câmara de Vereadores. Ele determina, por exemplo, a altura máxima de prédios nas diferentes regiões do município. O documento estabelece ainda quais bairros devem ter mais preservação ambiental ou devem reservar mais espaços para moradias populares. É essa legislação que também orienta outras leis importantes, como a de Zoneamento, e a de Uso e Ocupação do Solo, além do Código de Obras e Edificações. 

A previsão da Prefeitura de Aracaju é enviar a matéria para o Legislativo até o final deste ano.