Por F5 News

Lei que regulamenta táxis acessíveis em Aracaju entra em vigor

Foi publicado no Diário Oficial do Município o Projeto de Lei 20/2016, que estabelece a adaptação de veículo prestador de serviço de táxi para atender às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em Aracaju.  

Com a finalidade de atender às exigências individuais ou coletivas de deslocamento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e de idosos, sem caráter de exclusividade, a ideia é instruir os taxistas que queiram adaptar seus veículos para atender a esse público, tendo o serviço regulamentado pelo Município.

O Poder Executivo Municipal regulamentará a Lei no prazo de 60 dias, no entanto, a adequação não é obrigatória.

Para o vereador Lucas Aribé (PSB), autor da propositura, a lei corrige “uma grande injustiça com as pessoas com deficiência física, pois elas não têm direito nem oportunidade de utilizar o serviço de táxi".  

De acordo com a lei, a prestação do serviço de táxi adaptado deverá ser feita por veículos com plataforma elevatória na extremidade traseira ou lateral, conforme planta do equipamento a ser aprovada pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), bem como contar as seguintes características: adesivação do símbolo indicativo universal da sua utilização do veículo por pessoas com deficiência, tanto na traseira quanto na tampa frontal do veículo; ter capacidade para transportar até dois acompanhantes, além do motorista; e ter o aviso “Táxi com Acessibilidade” nas portas laterais, na cor azul.

O serviço de táxi adaptado será remunerado pelo usuário de acordo com a tabela tarifária expedida pela SMTT e adotada para o serviço de táxi convencional e todos os motoristas deverão comprovar a participação em curso específico sobre transporte de pessoas com deficiência, ministrado por instituição devidamente credenciada.

A primeira tentativa do vereador para que o serviço do táxi adaptado fosse regulamentado em Aracaju aconteceu ainda no início de seu primeiro mandato, em 2013. Após ter sido rejeitado na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), o Projeto de Lei teve êxito ao ser reapresentado em 2016, depois de entrar em vigor a Lei Brasileira da Inclusão (LBI), o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

*Com informações da Assessoria de Imprensa

Foto: Gabriel Sales