Em maio de 2003, o Governo encaminhou para a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 5.627/2013 para alterar a legislação patrimonial da União. Mesmo aprovado pelo Poder Legislativo, o Governo Federal vetou alguns dispositivos, que o vice-prefeito considera nocivos para a população e para os municípios brasileiros.

Machado participa de debate para discutir a derrubada de veto

A PL traz as seguintes modificações: a taxa de ocupação para imóveis em áreas consideradas "Terrenos de Marinha" passaria de 5% para 2%. O laudêmio, que antes era de 5% sobre os terrenos e as benfeitorias, a PL retira as benfeitorias da taxa de Laudêmio, reduzindo, segundo pesquisas do mercado, em torno de 60% a 70% o seu custo.

Antes da PL, o contribuinte anualmente pagava uma taxa de ocupação, para terrenos até o ano de 1988, de 2% do valor do terreno. Depois desse ano a taxa de ocupação era no valor de 5%. Caso o terreno fosse aforado, o proprietário pagaria 0,83% do valor do terreno.

Participações

O café da manhã teve a participação do senador Ricardo Ferraço (ES), e dos deputados federais Laércio Oliveira (SE), João Carlos Bacelar (BA), Edinho Baez (SC), Júlio Campos (RJ), e a deputada Professora Dorinha (TO), além dos representantes do Sindicato da Habitação dos Estados do Rio de Janeiro, Pernambuco, Bahia, Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Tocantins e Distrito Federal, bem como o presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/SC.

Após o café, o vice-prefeito José Carlos Machado esteve no gabinete do senador Agripino Maia, acompanhado de alguns parlamentares e representantes dos sindicatos de imóveis. Ambos buscaram o apoio do senador ao Veto, que será apreciado na próxima terça-feira, 18.