O vice-presidente e corregedor geral do Tribunal de Contas da União, ministro José Múcio Monteiro Filho, disse  hoje (6) na conferência de abertura do II Congresso Internacional de Contas Públicas, organizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, que a soma dos erros praticados pelos gestores das cidades com seus cidadãos é um dos principais fatores que explicam as atuais dificuldades que o país passa como o caos na saúde, a má qualidade na educação e a inadequação do transporte público. 

O congresso, cujo tema é Governança e Gestão das Cidades, vai até esta quarta-feira (8). Na palestra, o ministro José Múcio destacou que a construção do Brasil que se deseja e se quer deixar para os filhos e netos tem que começar na esfera mais próxima da comunidade, que é a cidade.

“O bem-estar do cidadão não depende exclusivamente da União. O desenho da nossa República estabelece competência e responsabilidade concorrentes e complementares para municípios, estados e União, mas é o município que está mais perto das pessoas, que conhece melhor as suas necessidades e que pode atender mais efetivamente as suas expectativas”, pontuou.

Na avaliação do ministro do TCU, quando o Estado falha em prover  os serviços básicos quem sofre é a parcela menos favorecida da população. “Assegurar a boa gestão das cidades é propiciar melhores condições de vida para aqueles que mais necessitam dela. Resta neste importante congresso debater qual o papel que pode ser exercido pelos órgãos de controle neste esforço, que ressalto, deve ser de toda administração”.  

Responsabilidade fiscal

O próprio corregedor geral do TCU aponta uma atribuição imprescindível para os órgãos de gestão e de controle: preservar a responsabilidade fiscal como um valor essencial ao país para todas as esferas de governo e para a própria sociedade.  Para ele, os resultados da política fiscal também podem ser avaliados pela mensuração da qualidade do gasto público ou dos seus impactos no bem-estar do cidadão.

“Não há e não pode haver dicotomia entre a política fiscal e a social. A política fiscal responsável não existe como um fim, mas como um meio para assegurar o equilíbrio das finanças públicas, permitindo que as administrações financiem suas políticas públicas de forma sustentável. O conjunto de decisões tomadas pelo governo ao definir as fontes de suas receitas e destinação de suas despesas ajuda a tornar concreta a sua orientação no que se refere à promoção do desenvolvimento, à criação de emprego e à distribuição mais equitativa da renda, que são vertentes da política social”, afirmou José Múcio Monteiro.

Previdência Social

O presidente da mesa de abertura, o deputado federal André Moura, colocou em relevo o assunto da Previdência Social que é,  segundo o parlamentar, um dos maiores problemas que precisam ser enfrentados. Ele citou números expressivos para mostrar a gravidade do cenário como o fato do país gastar 10% do PIB (Produto Interno Bruto) com a previdência social. E que, em 2016, o déficit na previdência no país foi de R$ 220 bilhões. “É impossível os governos futuros investirem em saúde, educação e segurança pública com a previdência que nós temos”, ressaltou André Moura.

Diante disso, o deputado justificou as reformas que o governo Michel Temer vem mobilizando. “Este é um governo que teve a coragem de assumir o ônus de ser o governo das reformas. Foi assim na reforma do ensino médio, na trabalhista, vai ser assim na reforma que iremos fazer da previdência e a reforma tributária, tão fundamentais e essenciais para o futuro deste país”, afirmou.  

Pacto federativo

Outro ponto abordado por André Moura foi a necessidade de discutir um pacto federativo para corrigir os “desequilíbrios na  divisão do bolo do que é arrecadado no país”. Ele voltou a citar número para exemplificar, como o fato de 63% do que é arrecadado no país ficar na União, mais ou menos 23% ficar nos estados, e pouco mais de 12% ficar nos municípios. “Mas são nos municípios que nascem os problemas, onde estão as ruas esburacadas, os lixos nas esquinas, os postes sem energia, os postos de saúde sem medicamentos, as escolas com merenda escolar de qualidade que não é a ideal, mas infelizmente, os municípios são os mais penalizados porque ficam com a menor fatia de tudo aquilo que é arrecadado”.
 
*Com informações do TCE/SE