O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) decidiu na sessão plenária desta quinta-feira (25) estabelecer o prazo de 30 dias para que a Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA) promova a efetiva fiscalização, através de servidores municipais, das quantidades contidas nos pratos servidos aos alunos da rede municipal.

TCE determina prazo para PMA monitorar alimentação de alunos

Relatado pelo conselheiro Clóvis Barbosa de Melo, o processo que culminou na determinação teve origem numa denúncia formulada pelo Sindicato dos Servidores de Aracaju (Sepuma), em 2014, questionando aspectos do contrato celebrado entre a Prefeitura, através da Secretaria Municipal da Educação, e a empresa Menezes Serviços de Conveniência Ltda.

Ao analisar a matéria, a equipe técnica do Tribunal constatou não haver fiscalização "quanto às quantidades, por componente alimentar, contidas no prato servido ao aluno, de forma que a fatura pode estar representando quantitativos superiores aos efetivamente entregues ao município".

De acordo com o conselheiro-relator, outro aspecto a ser revisto pela administração municipal está na situação das merendeiras efetivas ociosas, "o que gera um abalo à economicidade e eficiência do ato administrativo questionado".

Ainda segundo Clóvis Barbosa, a decisão não esvazia o objeto da denúncia: "durante a instrução iremos também nos dedicar, por exemplo, a questionamentos como: houve dano ao erário? Se sim, quanto? De quem foi a responsabilidade?", concluiu.