O Estatuto da Criança e do Adolescente permite que toda pessoa direcione parte do imposto de renda para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos âmbitos nacional, estadual ou municipal. A doação, que é abatida do valor do imposto a ser pago pelo contribuinte, é aplicada em projetos na área, selecionados em certame público promovido pelos respectivos conselhos de direitos, que são os órgãos gestores dos fundos.

Contribuinte pode doar parte do IR para projetos voltados a menores

Com base nessa previsão, a Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) do Tribunal de Jusitça de Sergipe desenvolve o Projeto “Infância e Juventude: Um Investimento Legal”, estimulando magistrados e servidores a utilizarem essa faculdade.

Numa primeira diretriz do projeto, em dezembro de 2008, a CIJ intermediou convênio entre o TJSE e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Aracaju, que facilitava a magistrados e servidores o redirecionamento em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança de Aracaju, por meio de desconto mensal em folha e posterior abatimento do valor na declaração anual enviada à Receita Federal.

Em 2012, mudanças introduzidas nas normas sobre a temática permitem que a doação seja realizada no momento da declaração de imposto de renda. Nesta modalidade, o investidor emprega funcionalidade específica disponível no software utilizado para a Declaração de Imposto de Renda. O programa calcula o valor exato que o contribuinte pode redirecionar para o fundo escolhido, descontando-o do imposto devido, e emite o respectivo Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), facilitando o investimento.

Diante dessa nova realidade, o convênio firmado entre o TJSE e o CMDCA foi rescindido e a Coordenadoria da Infância e da Juventude reformulou o projeto, que terá seguimento na forma de campanha, estimulando a doação de parcela do imposto de renda devido por magistrados e servidores em favor dos fundos dos direitos da criança e do adolescente.

Acesse informativo da CIJ e veja como redirecionar recursos do imposto de renda para fundos de direitos da criança e do adolescente diretamente na declaração. Participe! Contribua com projetos voltados para crianças e adolescentes e divulgue para seus amigos!

Dúvidas podem ser esclarecidas pela CIJ pelos telefones 3226-3877 / 3878.

Fonte: Agência TJ SE