SSP apoia Lei que proíbe venda de bebidas alcoólicas para menores

A Secretaria da Segurança Pública (SSP) irá reforçar o combate à venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes. Um projeto de Lei aprovado pelo Câmara Municipal de Aracaju e elaborada pelo vereador Emerson Ferreira reforça o que já prevê o Estatuto da Criança e dos Adolescente (ECA). No final da tarde desta quinta-feira, dia 7, o parlamentar municipal entregou o projeto ao secretário João Eloy, em reunião que aconteceu na sede da SSP.

"Estamos aqui para passar a SSP uma cópia do Projeto de Lei que trata a proibição de venda e distribuição de bebidas para menores de 18 anos. Essa é uma contribuição que visa a proteção das nossas crianças e adolescentes, pois entendemos que o álcool é uma porta de entrada para as drogas ilícitas", destacou o vereador.

Após o encontro, ficou estabelecida uma próxima reunião com a participação de representantes do governo municipal, SSP, Ministério Público, Conselho Tutelar para que seja discutida a criação de uma força tarefa para que a lei possa ser aplicada e assim beneficiar a sociedade sergipana.

"Já existe um trabalho da SSP com relação ao combate a crimes de homicídio que em muitas oportunidades tem como causa o consumo da bebida de álcool e grande concentração de pessoas em bares localizados em áreas críticas de criminalidade. Essa proibição já é estabelecido no ECA e com essa Lei será reforçada", destacou a superintendente da Polícia Civil, Katarina Feitoza.

O vereador Emerson afirmou, ainda, que o próximo passo será a criação de uma programação de reuniões para que possam ser discutidas estratégias de fiscalização. "A ideia é chegarmos primeiramente a um processo de informação e sensibilização da população e a partir daí passarmos para a responsabilização dos donos de estabelecimento que venham a desobedecer a Lei", destacou.

A nova Lei prevê uma multa que vai de R$ 200,00 a R$ 10 mil por infração cometida por donos de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes. Participaram também da reunião o comandante do policiamento militar da capital, coronel Jackson Nascimento, o delegado da criança e do adolescente, Marco Passos, e a assessora da superintendência da Polícia Civil, delegada Nalile Castro.

Fonte: Secretaria da Segurança Pública