Nesta quarta-feira (29), o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) extinguiu o mandado de segurança que solicitava a anulação do procedimento administrativo para a concessão parcial do sistema de abastecimento de água e saneamento básico no estado, a partir da criação da Microrregião de Água e Esgoto de Sergipe (Maes). Para muitas pessoas, a formação da Maes é uma forma de privatizar a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso).

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Segundo o Governo de Sergipe, a decisão, obtida através da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE), representa um avanço no processo que visa maior eficiência operacional, qualidade nos serviços prestados à população e universalização do serviço.

O mandado de segurança foi extinto sem julgamento do mérito, em parte devido a questões processuais. Isso permite que o processo de concessão parcial dos serviços de abastecimento de água e esgoto prossiga, visando a universalização até 2033, conforme estabelecido pelo Novo Marco do Saneamento Público.

O procurador-geral do Estado, Carlos Pinna Júnior, destacou a importância da decisão para a gestão eficiente desses serviços essenciais, ressaltando a necessidade de regulação e fiscalização do poder público.

A Microrregião de Água e Esgoto de Sergipe (Maes) foi criada pela Lei Complementar nº 31/2023, aprovada pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) no ano passado, modificando a divisão dos municípios sergipanos em uma única microrregião.