Vereadores da Câmara Municipal de Aracaju concluíram que há indícios de irregularidades na aplicação da receita proveniente de multas de trânsito pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT). A constatação integra o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da SMTT, cuja 13ª e última reunião ocorreu na tarde desta última quarta-feira (10). O documento agora seguirá para órgãos de controle para as devidas providências.

SMTT

Segundo a minuta apresentada, a CPI identificou elementos que apontam para o uso inadequado dos recursos arrecadados entre 2017 e 2024. O caso mais grave diz respeito ao ano de 2023, quando foi verificada a utilização de valores acima do limite de 30% de desvinculação orçamentária, percentual definido pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A irregularidade, segundo o relatório, pode configurar improbidade administrativa e emprego irregular de verbas públicas, abrindo possibilidade para responsabilização civil e criminal do ordenador de despesas.

Com o encerramento dos trabalhos, a CPI determinou o encaminhamento formal do documento ao Ministério Público do Estado de Sergipe (MP-SE), para avaliação de eventuais responsabilidades, e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SE), que atua no controle externo da gestão municipal. Caberá a esses órgãos decidir pelas medidas necessárias diante dos indícios levantados.

Além disso, o relatório recomenda que a Prefeitura de Aracaju e a SMTT criem um instrumento público e transparente de acompanhamento da aplicação das receitas de multas, permitindo que qualquer cidadão consulte, em tempo real, o cumprimento do limite de desvinculação orçamentária e o destino dos recursos arrecadados.

A CPI foi composta pelo presidente, vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar; pelo relator, vereador Pastor Diego; e pelos membros Fábio Meireles, Lúcio Flávio e Sonia Meire. O relator confirmou que o relatório aponta a irregularidade de 2023 e que o caso seguirá para MP-SE e TCE-SE, enquanto o presidente destacou o compromisso dos parlamentares em concluir um documento que possa auxiliar futuros desdobramentos investigativos.

O vereador Lúcio Flávio afirmou que, embora existam indícios e falhas de documentação nos demais anos avaliados, apenas em 2023 as irregularidades foram comprovadas. Já a vereadora Professora Sonia Meire reforçou que o relatório final evidencia a necessidade de maior rigor e clareza na aplicação desses recursos, a fim de garantir melhorias efetivas na mobilidade urbana da capital sergipana.