Auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), atuando no Posto Fiscal de Cristinápolis, apreenderam 11 ônibus novos na última terça-feira (2) devido à documentação fiscal incorreta. Os veículos, provenientes do Espírito Santo, apresentavam notas fiscais sem o recolhimento do Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS, resultando na recuperação de mais de R$ 288 mil aos cofres públicos.

Sefaz/Reprodução

Durante a fiscalização, foi identificado que os ônibus haviam sido vendidos a um destinatário não contribuinte do ICMS, condição em que a responsabilidade pelo pagamento do Difal é do vendedor. Após o recolhimento do imposto, os veículos foram liberados.

O Difal é um tributo aplicável a operações comerciais entre estados e corresponde à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do estado de destino. Sua cobrança busca equilibrar a distribuição da arrecadação do ICMS entre as unidades da federação, conforme definido pela Emenda Constitucional nº 87/2015.

A Sefaz ressalta que o transporte de mercadorias sem documentação fiscal adequada configura crime contra a ordem tributária, conforme a Lei nº 8.137/90. As ações de fiscalização integram as medidas de controle voltadas a combater a sonegação, promover a legalidade e evitar práticas de concorrência desleal no estado.