Por Joedson Telles     

Deputados panfletarão explicando lei da isenção nos estacionamentos

Deixando a ideologia à parte, os deputados estaduais Ana Lúcia (PT), situação, e Venâncio Fonseca (PP), oposição, estarão juntos panfletando nas ruas e sinais de Aracaju, conscientizando o consumidor da importância de exigir o cumprimento da lei de autoria dos dois parlamentares que garante a isenção nos estacionamentos dos estabelecimentos comerciais -  inclusive shoppings -, faculdades e universidades, mediante a apresentação da nota fiscal datada do dia do uso do solo para estacionar o veículo.  

A deputada Ana Lúcia acredita que a lei não será questionada na Justiça por empresários insatisfeitos pelo fato de ter amparo na Constituição. “Eles (os empresários) arguiram a constitucionalidade. Agora, nós fizemos a lei com base na Constituição, que é o mesmo nível de argumentação que os defensores públicos conseguiram mudar a implementação daquela cobrança do shopping, que era R$ 4,00 e eles modificaram com base no artigo 24 da Constituição e com base no código do consumidor. Agora é lei. A partir daí, estudamos e modificamos o Projeto de Lei. Esperamos que os empresários entendam”, disse Ana Lúcia.

Venâncio Fonseca garantiu que os estabelecimentos comerciais e as instituições de ensino já estão cumprindo a lei, mas alerta o consumidor para denunciar no Proncon/SE e no Ministério Público, caso alguém desrespeite a lei. “A polêmica foi muito grande quando aprovamos a primeira vez. Desgaste para eles, inclusive encontra-se na Justiça para decisão final. Só foi decidido preliminarmente. Com a nova lei, baseada também na Lei do Consumidor, eles já estão cumprindo. Quem ganha é a sociedade.      

Em vigor desde a última segunda-feira 4, a Lei 7.595 reza que clientes que comprovem despesas em estabelecimentos comerciais, bem como alunos de instituições de ensino, não precisam pagar pelo estacionamento. Do mesmo modo, quem não exceder 30 minutos no estabelecimento comercial.

“Estavam fazendo a venda casada com a cobrança. Quando você vai consumir no shopping já está pagando por todo prédio. Agora basta comprar um pirulito, água mineral e apresentar a nota fiscal. Se você passar de 30 minutos sem consumir nada, a partir de 30 minutos, a cada cinco minutos, vai ser calculado, e quem vai estabelecer a taxa máxima são as prefeituras, de acordo com o mercado imobiliário”, explicou Ana Lúcia.