Por Will Rodriguez

OAB/SE deve ajuizar ação para mudar regimento da Câmara de Aracaju sobre instalação de CPI

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Sergipe deve ajuizar duas ações diretas de inconstitucionalidade contra a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) a fim de modificar o regimento interno do Legislativo que, atualmente, exige aprovação  em plenário de requerimento para instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

A medida, proposta pelo advogado licenciado Hebert Pereira, foi aprovada por unanimidade pelo Conselho da Ordem em Sergipe. Segundo Hebert, as ações devem ser ajuizadas a nível estadual e também no Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que a exigência de aprovação do Plenário para instalação da CPI fere as Constituições do Estado e, também, a Federal.

O argumento do advogado está ancorado no artigo 58, parágrafo terceiro da Lei Maior, que prevê a necessidade da assinatura de apenas um terço dos parlamentares para instituição da CPI. “A Constituição consagra que investigar através de uma CPI é prerrogativa das minorias”, defende Pereira.

A iniciativa de Hebert foi provocada pela rejeição da CPI do Lixo na Câmara de Aracaju que, embora tenha sido requerida por mais de um terço dos vereadores, foi derrubada por 16 votos a 7. A oposição também ajuizou uma ação para reverter a decisão do Legislativo.

Para o advogado, se as ações da OAB forem julgadas procedentes, a CMA vai corrigir uma distorção e passará a atuar em consonância com a previsão da Constituição, mas também com o anseio da sociedade e as prerrogativas das funções parlamentares.

“[A ação] é para que os parlamentares possam exercer um dos seus papeis principais, que é o da fiscalização. Quando ela é realizada através de uma comissão, adquire poderes investigativos próprios de autoridades judiciais, garantindo a transparência e que possamos acompanhar os atos da administração pública, sobretudo quando há graves indícios de irregularidades no histórico da gestão”, afirma, em referência às supostas inconformidades em contratos do lixo celebrados pela Prefeitura de Aracaju com a empresa Torre.