O Ministério Público de Sergipe (MPSE) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com o objetivo de responsabilizar a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda. pelos danos materiais e imateriais causados a indivíduos e grupos no Estado de Sergipe. Os prejudicados tiveram seus direitos individuais homogêneos e coletivos afetados pela não prestação dos serviços oferecidos na aquisição de passagens aéreas. 

Em agosto, o F5 News veiculou uma matéria que documenta os transtornos enfrentados por diversos clientes em Sergipe devido à suspensão das passagens aéreas da linha "Promo" que originalmente oferecia datas flexíveis e embarques entre setembro e dezembro deste ano. Como resultado, muitos compradores tiveram seus planos frustrados com adiamentos e cancelamentos.

A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor recebeu inúmeras denúncias de consumidores, relatando que contrataram serviços da empresa para a aquisição de passagens aéreas, seja por meio de compra direta, com pagamento imediato, pela utilização de milhas acumuladas em programas de fidelidade ou pela adesão à oferta do serviço "Promo Flexível," que apresentava preços mais atrativos.

No entanto, os consumidores enfrentaram problemas significativos quando tentaram utilizar os serviços contratados. Apesar de conseguirem adquirir as passagens, a definição das datas para a prestação dos serviços ficava a critério da empresa. A 123 Viagens e Turismo Ltda. não cumpriu os contratos firmados, resultando em diversos prejuízos financeiros para os consumidores na cidade de Aracaju, segundo o MP.

Quando os consumidores tentaram resolver essas questões com a empresa, receberam uma resposta uniforme, informando que não seria possível efetuar a devolução dos valores pagos. Em vez disso, eles apenas poderiam receber vouchers para a aquisição de serviços da própria empresa. 

Essas práticas, de acordo com o MPSE, violam o Código de Defesa do Consumidor, retirando do consumidor o poder de escolha correspondente e forçando-os a desembolsar novos valores para comprar outros serviços, considerando a alteração de preços.

A Ação apresentada pelo MPSE exige que a 123 Viagens e Turismo Ltda. seja responsabilizada pelos prejuízos causados às vítimas das irregularidades. O valor da indenização será determinado em juízo, mas não poderá ser inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), levando em consideração a extensão e gravidade do dano. Essa indenização tem um caráter pedagógico, visando à reparação dos danos sociais causados pela empresa.

O valor da indenização deverá ser depositado em uma conta judicial vinculada à ACP, com a finalidade de tutelar os direitos transindividuais relacionados à Defesa do Consumidor e pode ser destinado a instituições de assistência social em Aracaju.

Além disso, o MPSE solicita que a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda. suspenda qualquer publicidade ou oferta pública relacionada às promoções flexíveis, com datas em aberto, até que todas as inadequações apontadas sejam corrigidas. Essa medida visa evitar que novos danos sejam causados aos consumidores em Sergipe.

O F5 News entrou em contato com a 123 Milhas e empresa disse que, até o momento, não recebeu qualquer notificação por parte do Ministério Público de Sergipe (MPSE). Contudo, conforme estabelecido em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), todas as ações devem ser encaminhadas a uma única jurisdição, neste caso, a 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

Em agosto, o F5 News também noticiou que, pelo menos, vinte queixas formais foram registradas junto ao Procon Sergipe em relação à interrupção das passagens aéreas pela empresa mineira 123 Milhas.